Pós graduação em Educação Infantil - Prova N2

DIREITO EDUCACIONAL

1. São aspectos legais relacionados ao Regimento Escolar:

• além das disposições contidas na LDB 9.394/96, o Regimento Escolar não possui Normas Complementares em nível estadual.
• ser elaborado de forma autônoma, sem precisar respeitar leis maiores como a Constituição Federal e o ECA.
• as decisões dos estabelecimentos quanto à frequência, organização e regime curricular devem ser descritas no Regimento.
• pequenas alterações não podem ser feitas em forma de emendas, exigindo total reformulação do Regimento.

2. O que se faz necessário para garantir o acesso e a permanência do aluno nos estabelecimentos oficiais?

• Número de vagas suficientes.
• Gratuidade do ensino.
• Liberdade do aluno.
• Não reprovação do aluno.

3. O que é recomendado que a proposta pedagógica assegure em cada uma de suas etapas e modalidades?

• Unidade e universalidade.
• Dualidade e especificidade.
• Unidade e especificidade.
• Dualidade e universalidade.

4. É dever do Estado, seja enquanto União, esfera estadual ou municipal, assegurar

• o acesso ao ensino, com condições iguais para que o aluno permaneça na escola, evitando evasões.
• a gratuidade do ensino, sem preocupação com concepções pedagógicas e a qualidade do mesmo.
• a presença dos profissionais de ensino nas salas de aula, sem precisar se preocupar com a valorização desses profissionais.
• no Ensino Fundamental, a oferta de programas de alimentação e material escolar, sendo o transporte responsabilidade das famílias.